PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

dispõe sobre reposição salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), bem como, reajuste salarial equivalente à 0,21% (zero virgula, vinte e um por cento) uma vez que visa melhorar o salário dos servidores públicos, tendo como objetivo apenas a reposição inflacionária da remuneração.