2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019

13 de fevereiro de 2020

47

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PROJETO DE LEI N° 030 – 11/12/2019

10 de janeiro de 2020

34

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PROJETO DE LEI N° 018 – 05/08/2019

21 de agosto de 2019

42

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PROJETO DE LEI N° 019 – 05/08/2019

21 de agosto de 2019

41

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PROJETO DE LEI N° 020 – 05/08/2019

21 de agosto de 2019

43

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PROJETO DE LEI N° 017 – 16/07/2019

21 de agosto de 2019

48

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PROJETO DE LEI N° 016 – 10/07/2019

21 de agosto de 2019

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2019

27 de junho de 2019

52

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PROJETO DE LEI N° 008 – 26/04/2019

27 de junho de 2019

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PROJETO DE LEI N° 015 – 28/05/2019

12 de junho de 2019

37

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