Ata da 9ª Sessão Ordinária – 2022
Ata da nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº- 1320 realizaram-se a nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, da décima quinta legislatura, sob a Presidência do Vereador Pedro Sanches Stefanin e Secretariada pelo Vereador Danilo Rogério Cortez, com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores:- Adauto Gonçalves Pereira, Brenner Henrique Pavão Feltrin, Celma Maria Posclan Neves, Géssica Grazieli Brunca Batista, Neucenir Rossi, Rozangela Galanti Nilsen e Weverson Pereira Brussolo. Havendo número legal para deliberações, às vinte horas (horário regimental), o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando do Senhor Secretário para que procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi dispensada a sua leitura a pedido do Vereador Adauto Gonçalves Pereira, com o consentimento de todos os Senhores Vereadores, sendo a respectiva ata submetida à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação, sendo “aprovada por unanimidade”. Passando para o “EXPEDIENTE”. Matérias de autoria do Poder Executivo Municipal:- Projeto de Lei nº- 008 – de 28 de abril de 2022, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023; Projeto de Lei que se encontrava em tramitação nesta Casa; Veto às Emendas Modificativa e Aditiva nº 001/2022, ao Autógrafo de Lei nº 014, de 02 de junho de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 011/2022; Projeto de Lei nº- 012 – de 15 de junho de 2022, o qual ratifica a 3ª alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público – especialmente na Resolução nº 01/2012, de 20 de novembro de 2012 do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – Consirj; Projeto de Lei nº 013 – de 20 de junho de 2022, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente , no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou ampliação de Rede Elétrica. Proposituras de autoria do Poder Legislativo Municipal:-Requerimentos de Urgência Especial, proposto pelos Senhores Vereadores, solicitando Urgência Especial para que os Projetos de Lei de nºs- 012/2022 e 013/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, constantes da leitura do Expediente sejam deliberados em Plenário na presente Sessão. Pedido de Informação nº 01/2022, de autoria da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista, solicitando informações ao Prefeito Municipal em relação ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) indicado pelo Deputado Luiz Carlos Motta. Não havendo mais matérias a serem lidas no presente Expediente, o Senhor Presidente,declara-o encerrado.Passando para a “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou o Plenário que através dos Requerimentos de Urgência Especial, proposto pelos Senhores Vereadores os Projetos de Lei de nºs:- 012/2022 e 013/2022, constantes da leitura do Expediente serão levados à consideração do Plenário na presente Sessão, uma vez que as Comissões competentes analisaram os Projetos de Lei e emitiram os respectivos Pareceres, comunicando que a Câmara não promove a leitura dos Pareceres os quais se encontram à disposição anexo aos Projetos. Ato contínuo, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei nº:- 012/2022, o qual ratifica a 3ª alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público – especialmente na Resolução nº 01/2012, de 20 de novembro de 2012 do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – Consirj, o qual recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo o respectivo Projeto, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 012/2022, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Prosseguindo, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei nº:- 013/2022, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado a construção ou ampliação de Rede Elétrica, o qual recebeu Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, sendo o respectivo Projeto, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 013/2022, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou o Plenário que a votação do Veto de autoria do Poder Executivo às Emendas Modificativa e Aditiva nº 001/2022 ao Autógrafo de Lei 014/2022 e Projeto de Lei nº 011/2022 será feita em votação secreta nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Na sequência o Senhor Presidente submeteu o Veto em discussão para todos os Vereadores que quiserem se manifestar, não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Veto em votação secreta, convidando os Senhores Vereadores para procederem o seu voto ao Veto e depositarem na urna. Encerrada a votação secreta, o Senhor Presidente convidou os Vereadores Adauto Gonçalves Pereira e Rozangela Galanti Nilsen para procederem a contagem dos votos. Prosseguindo o Senhor Presidente proclamou o seguinte resultado da votação do Veto, o qual obteve 08 (oito) votos contrários, sendo o respectivo Veto “Rejeitado por unanimidade” em votação secreta, comunicando que, em razão da rejeição do Veto, o Projeto de Lei nº 011/2022, com a inclusão das Emendas, referentes ao Autógrafo de Lei nº 014 – de 02 de junho de 2022, ficam mantidos na sua íntegra. Após a votação do veto os Vereadores solicitaram a palavra para fazer declaração de voto nos termos do Regimento Interno da Casa. Prosseguindo segue na íntegra os pronunciamentos dos Vereadores. Inicialmente a Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista, Boa noite a todos. Faço uso da tribuna para fazer um esclarecimento, como bem mencionado pelo Procurador da Câmara, pelo advogado da Câmara foi explicado que o argumento do Prefeito, utilizado para vetar as emendas, foi de que a iniciativa do Projeto que altera e introduz gastos do município é de autoria privativa do Prefeito Municipal. A iniciativa de lei que versa sobre o aumento de despesa é de iniciativa privativa do senhor Prefeito, bem explicou o advogado que a partir de 2016, houve entendimento de que o Vereador pode fazer esse aumento de despesa, no entanto, no caso em análise, no meu ponto de vista não se trata nem do aumento de despesa, nem de violação de iniciativa do senhor Prefeito, onde a emenda não tira a iniciativa do senhor Prefeito e nem nós Vereadores com as emendas não acrescemos, não adicionamos nenhum gasto a mais no Projeto, que foi sim, de iniciativa do senhor Prefeito. Do mais, foi bem debatido a matéria nas sessões anteriores, isso que eu gostaria de esclarecer para a população, que as vezes não saiu o áudio do advogado que deu os esclarecimentos. Boa noite. Prosseguindo segue o pronunciamento do Vereador Danilo Rogério Cortez. Boa noite a todos, quero inteirar as palavras da Vereadora, do nosso advogado, acho que o jurídico do Executivo não entendeu muito bem, porque no Artigo 52 do Regimento Interno, diz que não serão aceitos substitutivos e Emendas ou subemendas que não tenham relações diretas ou imediatas com a matéria da procuração principal. Então, está dentro da matéria, olhando, isso daqui foi uma forma de garantir o salário dos funcionários, não sabemos quem daqui três, quatro vai assumir. Então, por isso que nós fizemos essa emenda e não mudamos nada e não executamos nada. Então, acho que não entendo muito bem, por isso que fizemos essa emenda para nos garantir, que seja investido na energia solar. É o que queria explicar. Muito obrigado. Prosseguindo o Presidente da Casa na pessoa do Vereador Pedro Sanches Stefanin, concordou com os Vereadores e suas justificativas, pois, em vez de aumento os Vereadores estão querendo reduzir para que gaste menos, parabenizando os Vereadores. Prosseguindo os trabalhos da presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei de nº:- 008/2022, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, após a realização da Audiência Pública e sua tramitação regimental e tendo o Projeto de Lei recebido Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, sendo o respectivo Projeto de Lei, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido o Projeto de Lei em discussão no Plenário e não havendo manifestação o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei de nº:- 008/2022, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Finalizando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação o Pedido de Informação nº 001/2022, de autoria da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista, o qual foi submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Pedido de Informação nº 01/2022, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Não havendo mais matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou a mesma encerrada. Passando para “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”. Em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente Pedro Sanches Stefanin, falou sobre as quermesses em louvor a Santo Antônio, agradecendo a presença de todos e convidou a todos para o leilão do gado no próximo domingo dia 26 de junho e agradeceu também o trabalho realizado durante o primeiro semestre pelos Senhores Vereadores na Câmara Municipal. Não havendo mais oradores para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu _________________,Danilo Rogério Cortez, Primeiro Secretário lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai devidamente assinada.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de junho de 2022.
Pedro Sanches Stefanin Danilo Rogério Cortez
Primeiro Secretário Presidente