PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 004/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº. 004 – DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

I – RELATÓRIO.

                                      O Projeto de lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o qual dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor da Área Jurídica, do Quadro dos Cargos de provimento em Comissão, da Câmara Municipal.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                      Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao se aspecto gramatical e lógico.

                                      Assim, o projeto de lei em questão é constitucional.

                                      No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.

                                      Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei Legislativo nº. 004 – de 17 de agosto de 2020 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 19 de agosto de 2020.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS

Presidente

ROZANGELA GALANTI NILSEN

Vice Presidente e Relatora

ZILDA BINDELLA DOS SANTOS

Membro