3- APROVADOSPROJETOS DE LEIS E DECRETOS
PROJETO DE LEI Nº016 DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Dispõe sobre fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.