PROJETOS DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 009 DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária…
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Emenda 01/2023 – Projeto de Lei 01/2023
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa…
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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 19 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”…
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PROJETO DE LEI Nº 006 DE 19 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.…
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PROJETO DE LEI Nº 005 DE 11 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.…
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PROJETO DE LEI Nº 004 DE 30 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras…