PROJETO DE LEI Nº 007 DE 19 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), consignado nas seguintes dotações:-
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.07.01 – Cultura, Esporte e Lazer
FUNÇÃO:- 23 – Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO:-695 – Turismo
PROGRAMA:- Desporto comunitário
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0036
PROJETO:– Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal
CÓDIGO DO PROJETO:- 1278
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR R$ 676.656,00
FONTE 05 – Federal
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.07.01 – Cultura, Esporte e Lazer
FUNÇÃO:- 23 – Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO:-695 – Turismo
PROGRAMA:- Desporto comunitário
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0036
PROJETO:– Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal
CÓDIGO DO PROJETO:- 1278
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR R$ 63.145,15
FONTE 01 – Tesouro
ART 2º – O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo através de contrato de repasse n.849837/2017/MTUR/CAIXA, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
ART. 3º- Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, 19 de abril de 2023.
AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal