PROJETO DE LEI Nº 006 DE 19 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.962.792,99(dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), consignado nas seguintes dotações: –
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01 – Obras e Serviços Municipais
FUNÇÃO:- 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO:-451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039
PROJETO:– Construção da Ponte do Cedro
CÓDIGO DO PROJETO:- 1188
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR R$ 546.281,92
FONTE 02 – Estado
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.10.01 – Setor de Educação
FUNÇÃO:- 12 – Educação
SUBFUNÇÃO:-365 – Ensino Infantil
PROGRAMA:- Assistência Integral a Criança
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0030
PROJETO:– Construção de Creche Escola
CÓDIGO DO PROJETO:- 1189
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR R$ 2.267.343,72
FONTE 02 – Estado
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.10.01 – Setor de Educação
FUNÇÃO:- 12 – Educação
SUBFUNÇÃO:-365 – Ensino Infantil
PROGRAMA:- Assistência Integral a Criança
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0030
PROJETO:– Construção de Creche Escola
CÓDIGO DO PROJETO:- 1189
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR R$ 149.167,35
FONTE 01 – Tesouro
Art. 2º – O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Estadual, , com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
Art. 3º- Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, 19 de abril de 2023.
AMÉIRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal