PROJETO DE LEI Nº 005 DE 11 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84(noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), consignado nas seguintes dotações:-

ÓRGÃO:- Poder Executivo

UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01  – Obras e Serviços Municipais

FUNÇÃO:-  15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO:-451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana

CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039

PROJETO:– Construção  ou Ampliação da Rede Eletrica

CÓDIGO DO PROJETO:- 1140

ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações

VALOR R$ 94.637,84

FONTE 02 – Estado

Art. 2º – O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Estadual, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.

         Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

                                  Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, 11 de abril de 2023.

AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal