Ata da 3ª Sessão Extraordinária – 2022
Ata da terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis-Sp. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº 1320, realizou-se a terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, do ano dois mil e vinte e dois, da décima quinta legislatura, sob a Presidência do Vereador Pedro Sanches Stefanin e Secretariada pelo Vereador Danilo Rogério Cortez, com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores:- Adauto Gonçalves Pereira, Brenner Henrique Pavão Feltrin, Celma Maria Posclan Neves, Géssica Grazieli Brunca Batista, Neucenir Rossi, Rozangela Galanti Nilsen e Weverson Pereira Brussolo. Havendo número legal para deliberações, às 18:00 (dezoito) horas o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando em seguida do Senhor Secretário para que procedesse a leitura da ata da Sessão anterior, sendo dispensada a sua leitura por solicitação da Vereadora Rozangela Galanti Nilsen, com o consentimento dos demais Vereadores, a qual foi submetida à consideração do Plenário, em primeira e única discussão e votação, sendo “aprovada por unanimidade”. Após a aprovação da ata da Sessão anterior o Senhor Presidente, convidou para participar da presente Sessão o Subtenente Wagner, para dar explicações sobre o Projeto de Lei nº- 005 que se encontra na pauta da Sessão, o Subtenente Wagner procurou fazer seus esclarecimentos referente ao Projeto para que não restassem dúvidas aos Senhores Vereadores quanto a votação do Projeto, se colocando à disposição de todos para quaisquer outros esclarecimentos. A seguir segue um resumo de suas explicações sobre os tipos de convênio de trânsito: Explicou que os municípios tem obrigações no código de trânsito, que deve arcar com algumas autuações de solo, estacionamento, parada, fila dupla. Explicou que são reponsabilidades do município. Relatou que essas autuações, cabem aos agentes de trânsito municipal. Disse que o município de Dolcinópolis não tem agentes de trânsito, como outros municípios, e optam por fazer uma Lei delegando essas funções a corporação. Citou as formas que podem ser estabelecidas. Através de JARE que trabalha em cima com talão, funcionário, gerando erário para o município. Citou que conforme disse a Vereadora Géssica, sobre a quantidade de multas. A intenção não é fazer uma indústria de multas, e sim coibir alguns tipos de crimes que estão acontecendo, principalmente empinar moto. Explicou que não entra como arrancada brusca, que a multa não é feita pelo Estado, a multa não é feita por eles. Disse que a multa se divide em três partes:- multas municipais, multas estaduais, (por eles) e multas rodoviárias (rodovia). Explicou que quando o município não quer montar uma JARE, para não ter esse erário, faz o Convênio delegando ao Estado todas as autuações, não tendo custo nenhum. E todas as arrecadações vai para o Estado. Relatou que não irá criar uma fábrica de multas, mas algumas atuações são necessárias, citou o som alto, que a lei é delegada municipal, e eles não podiam coibir, citou os artigos 288 e 253, disse que agora delegando a função a eles, poderão coibir os infratores. Relatou sobre a questão da que a vereadora Géssica citou do som em bar, que o artigo é o 42 do código Penal, crime e perturbação do sossego. Falou também da denúncia de empinar moto, que a lei é municipal, que agora com o Convênio eles poderiam coibir esse tipo de prática. Explicou que fez essas comparações para relatar quais as autuações que eram por eles aplicadas, e quais poderão aplicar após o convênio. Reforçou que serão autuados infratores que realmente desacatar as Leis. Citou o uso de celular no volante e que muitos abaixam o celular quando passam por eles, e outros passam com o celular no ouvido e ainda ironizam. Disse que só irá coibir em casos extremos. O Vereador Pedro pediu explicações sobre as bicicletas motorizadas. Explicou que bicicleta elétrica ela tem 350whats, não pode passar de 25 km, não pode ser provida de acelerador e só acionada no pedal, tirando esses itens ela passa a ser ciclomotor, deve ser emplacada, registrada, ter retrovisor, licenciamento e carteira de habilitação na categoria C. Finalizou dizendo que estará à disposição de todos e permanecerá por mais quatro anos na cidade prestando serviços. Prosseguindo o Senhor Presidente comunicou os Senhores Vereadores que nos termos do artigo 106 do Regimento Interno da Casa a Sessão Extraordinária terá o seu tempo destinado a Ordem do Dia. Portanto, passando para a “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou o Plenário que através dos Requerimentos de Urgência Especial, apresentado pelos Senhores Vereadores, dispensando as exigências regimentais, os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, serão levados à consideração do Plenário na presente Sessão, tendo os respectivos Projetos recebidos os Pareceres da Comissão Competente. Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, objetos da convocação Extraordinária:-Projeto de Lei nº- 005 – de 15 de março de 2022, o qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tendo o respectivo Projeto de Lei, recebido Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido em discussão no Plenário, usou da palavra a Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista, que primeiramente parabenizou o Sargento pela brilhante explicação a todos os Vereadores e a toda população. Disse a Vereadora que causa uma certa preocupação com esse Projeto, onde o Sargento disse que a intenção não é fazer uma fábrica de multas, mas como foi dito por ele, estará no município por mais quatro anos, não se sabe quem vai vir depois e qual vai ser o entendimento, a visão dessa pessoa. Deixou claro a Vereadora que é uma cidade pequena e que não vê a necessidade de por exemplo, autuar como ele falou, que ele tem o bom senso. De autuar, se parou, vai de uma esquina na outra, não colocou o sinto de segurança, falou que ele tem bom senso. A pessoa parou na contra mão, deu uma parada, ele tem o bom senso de explicar. Mas a gente não sabe como vai ser futuramente, vai ficar muito em aberto, e se a pessoa não tiver o bom senso, quem vai pagar vai ser a população, que é uma população mais humilde e já gasta tanto com IPVA, com impostos e estão sobrecarregados. Em seu ponto de vista, som alto, se enquadraria na questão da perturbação do sossego, não precisaria delegar essa função específica. Empinar moto, causando prejuízo aos pedestres, também daria para se enquadrar em direção perigosa, que são condutas criminais, são penalidades maiores, são consequências maiores. Não veja a necessidade de uma Lei, sendo previsto como grave essas condutas. São esses seus pontos de vistas e por essa questão de ficar em aberto, manifestou que vai votar contrário ao Projeto, onde pesquisou em algumas Prefeituras que tem esse convênio e foi inclusive revogado, em 2020 que foi revogado recentemente. Prosseguindo usou da palavra na qualidade de Vereador o Senhor Pedro Sanches Stefanin que agradeceu a presença do Subtenente Wagner e o Cabo Luís, por ter dado este respaldo. As explicações foram de suma importância, pois, está tendo muita cobrança sobre som alto, sobre velocidade, onde em conversa com o Sargento ele mostrou a Resolução, onde delegando o Projeto de Lei, vai delegar mais autoridade. No caso de som alto, não cabia a eles tomar atitude, a menos que tenha uma denúncia, com esse Projeto em mãos, vai delegar a ele. Ele vai colocar o pessoal para trabalhar, os policiais. Então pessoas de idade, crianças, pessoas doentes, tem dia que meia noite, o pessoal passa com o som alto, então eles vão estar trabalhando mais atento sobre isso. Então para o Vereador, acredita que será ótimo, que vai dar mais oportunidades para eles trabalhar, como ele explicou, sobre as bicicletas foi saber porque prendeu as bicicletas, dizendo que teve denúncia do seu neto que andou com uma moto, e que seu neto quando vem, anda no meio da cana, disse que teve pessoas que foi denunciar, disse para investigar, se pegar poderia prender, não é porque é neto de Vereador que vai passar a mão na cabeça, pode prender. Portanto, disse que seu neto não anda na rua, quando ele vem de moto ele anda na cana e que Graças a Deus, que para isso tem uma filha e um genro que cuida bem. Disse ter sido denúncia de política, onde ficou sabendo até quem fez a denúncia. Nesse momento, pediu para que todos apreciem com carinho o que já foi dito sobre este Projeto, análise certinho e que de seu voto, seja a favor ou contra. Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 005/2022, em votação no Plenário, sendo “aprovado” por 07 (sete) votos favoráveis, tendo 01 (um) voto contrário da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista. O Projeto de Lei nº- 006 – de 23 de março de 2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, tendo o respectivo Projeto de Lei, recebido Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido em discussão no Plenário, usou da palavra o Vereador Pedro Sanches Stefaninpara esclarecer sobre o Projeto encaminhado pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal, sendo um Projeto que vem do Governador do Estado de São Paulo, com a parceria dos Deputados Itamar Borges e do Carlão Pignatari, onde estiveram em Santa Fé do Sul e o Prefeito acabou de assinar esse convênio. Disse que esses dois Deputados estão trabalhando e muito para o município e que se trata de um Projeto sobre um recape que será feito na vicinal Geraldo Inácio de Azevedo, que liga Dolcinópolis à Turmalina. Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei nº- 006/2022, em votação no Plenário, sendo “aprovado por unanimidade”. Não havendo mais matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu ________________Danilo Rogério Cortez, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada vai devidamente assinada.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 28 de março de 2022.
Pedro Sanches Stefanin Danilo Rogério Cortez Presidente Primeiro Secretário