PROJETO DE LEI N° 011/2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
PROJETO DE LEI N° 011 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, que serão avaliados após autorização do legislativo, os bens inservíveis, pertencentes ao Município, relacionados abaixo:.
- UM VW VG – GOL CL, ANO 1990, PLACA CDZ 5830, PATRIMÔNIO Nº 8567, CHASSI: 9BGVN15DLKB105929.
- UM CHEVROLET GM KADETT IPANEMA AMBULÂNCIA, ANO 1996, PLACA BFY – 2510, PATRIMÔNIO Nº 8570, CHASSI: 9BGKA35GVTB403247.
- UM CHEVROLET GM CARAVAN, ANO 1989, PLACA BFY 2519, PATRIMÔNIO Nº 8571, CHASSI: 9BGVN15DLKB105929.
- UM FIAT PALIO WEEKEND ELX, ANO 1999/2000, PLACA CDZ 5741, PATRIMÔNIO Nº 8940, CHASSI: 9BD178843Y0988894.
- UM CHEVROLET S10 DELUXE 4.3 E, ANO 1988/1988, PLACA JFK 6894, PATRIMÔNIO Nº – 10685 CHASSI: 9BG139CWWWC944070.
- UM IMP/WILLY OVERLAND (JIPE) ANO 1958 PLACA BQG 1657, PATRIMÔNIO Nº 85 CHASSI: 4J194685 .
- UM M.B./M. BENS 0371 RS – ANO 1992 PLACA BWL 3717, PATRIMÔNIO Nº 10415 CHASSI: 9BM364272MC069814
- UM VW/SAVEIRO 1.6 CS ANO 2011/12, PLACA EVF 5410, PATRIMÔNIO Nº 10404 CHASSI: 9BWKB05U1CP166172.
Art. 2º– A arrematação dos bens constantes nesta lei, deverá o pagamento ser efetuado no ato da arrematação, não sendo aceito devolução ou arrependimento do bem arrematado.
Parágrafo Único – A arrematação poderá ser individual ou integral, desde que não seja alterados os valores da avaliação.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis, 22 de junho de 2020.
AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal