PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 017 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 100.000,00 (cem mil reais), destinado a custear despesas com Pavimentação e Recapeamento Asfáltico de ruas no Município.