PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 002 – DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
I – RELATÓRIO.
O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Contadoria da Câmara, no valor de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para cobrir despesas com o auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal.
Conforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Poder Legislativo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinada a suprir dotações para cobrir despesas com o auxílio alimentação dos Servidores da Câmara Municipal.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
Conforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para o pagamento do auxílio alimentação aos Servidores da Câmara, é sem dúvida de suma importância incentivar os Servidores.
Havendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Câmara vier assumir diante da execução e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 002 de 13 de fevereiro de 2023 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
Em 15 de fevereiro de 2023.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro