PARECER JURÍDICO – Projeto de Lei nº 02/2025

Trata-se de Projeto de Lein.º 02/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.550, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”