PARECER JURIDICO Nº 35/2018

 

Parecer Jurídico nº. 035/2018

Referência: Projeto de Lei nº. 035/2018

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”.

 

I  – RELATÓRIO

 

Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 035, de 28 de novembro de 2018, O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, nos termos desta lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.396.27 (vinte e sete mil,  trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) o valor mencionado é proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal para realizar festividades de fim de ano no município.

Submetido a matéria a analise do advogado da Câmara Municipal para verificação da legalidade e regularidade do repasse de recursos da municipalidade, este emite Parecer Jurídico nº 035/2018 observando que o encerramento descrito encontra guarida legal e Constitucional. Da analise, a propósito, imprescindível que se alerte veementemente o gestor para adoção dos procedimentos pendentes ao cumprimento da lei, resguardando ao Executivo que deve se resguardar tal abertura tenha caráter de exceção, haja vista ter sido planejado um orçamento, bem como se resguardar que o repasse não comprometa áreas primordiais a administração. Afinal, não há administração que tenha legitimidade quando seus compromissos não são cumpridos á época própria, pois tal projeto e de grande valia para administração, haja vista ser o mesmo necessário para sucesso em solicitações de recursos junto ao Governo Federal. Com as recomendações, entendemos que a matéria merece o apoio do Legislativo para regularizar as pendências, opino favorável a tramitação do projeto.

 

É o sucinto

relatório.

Passo a análise jurídica.

 

II  – ANÁLISE JURÍDICA

 2.1.  Do Regime de Urgência

 Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passaremos a analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.

Vejamos o que dispõem o 1§ e §2º do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso V, do artigo 119, do Regimento Interno desta casa:

 

Lei Orgânica Municipal

 

Art. 53 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação  de projeto de sua iniciativa, fundamentando sua relevância.

  • – Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 40 (quarenta dias) sobre a proposição, contados da data do protocolo na Câmara.

 

  • – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, a deliberação sobre qualquer matéria, exceto veto e Lei Orçamentárias.

 

Regimento Interno da Câmara Municipal

  

Artigo 119 – A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

 IV – a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos;

  1. a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
  2. b) por dois terços, no mínimo, dos Vereadores presentes.

 V – somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;

 A parte final do inciso V do artigo 119 do regimento interno dispõe sobre a APLICABILIDADE do regime de urgência em projetos de leis desta natureza.

Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica s.m.j. RECOMENDA aos nobres Edis, que depois de submetido ao Plenário na forma do artigo 119, inciso VIII do Regimento Interno, o requerimento que solicita a tramitação do projeto em comento em regime de urgência seja APROVADO, pelos motivos e fundamentos retromencionados.

Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.

2.2.  Da Competência e Iniciativa

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.

2.3.  Da Técnica Legislativa Adequada

A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa  adequada, prevista na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

Assim, feita a leitura do preâmbulo do Projeto de Lei em comento, pode ser verificado a indicação da base legal, por conseguinte, um respeito ao disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº. 95/98, bem como, a tradição e costume de todos os projetos sancionados e promulgados neste Município.

Feitas estas considerações, com fundamento no artigo 213 do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria Jurídica s.m.j. recomenda que à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.

 

2.4.  Do Quórum e Procedimento

Para aprovação do Projeto de Lei nº. 035/2018 será necessário maioria simples, ou seja, para ser APROVADO a presente proposição terá que ter a maioria dos votos dos vereadores presente na sessão, conforme dispõe o artigo 169, §1, do Regimento Interno, em turno único de discussão e votação, bem como o procedimento do voto será SIMBOLICO, ou seja, na simples contagem de votos favoráveis e contrários dos parlamentares, conforme artigo 171, §1, do Regimento Interno.

Desta forma a proposição do executivo será deliberada na forma de maioria simples, resultando a sua aprovação em maioria os votos dos vereadores presentes na sessão, em votação ÚNICA.

2.5.  Das Comissões Permanentes

Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de: Comissão, Justiça e Redação (art. 31, §1º e §3, inciso I, do R.I.), e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 32, inciso V, do R.I.)

 

III – CONCLUSÃO

 Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 035/2018.

No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.

 

 

Dolcinópolis, 03 de dezembro de 2018.

ALEX GALANTI NILSEN

Procurador Jurídico

OAB/SP 350.355