Ata da 16ª Sessão Ordinária – 01/11/2023
Ata da décima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Ao 01 (primeiro) dia do mês de novembro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº- 1320 realizaram-se a décima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, da décima quinta legislatura, sob a Presidência do Vereador Weverson Pereira Brussolo e Secretariada pela Vereadora Rozangela Galanti Nilsen, com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores: Adauto Gonçalves Pereira, Brenner Henrique Pavão Feltrin, Celma Maria Posclan Neves, Danilo Rogério Cortez, Géssica Grazieli Brunca Batista e Neucenir Rossi, ficando constatado a ausência por motivos de saúde do Vereador Pedro Sanches Stefanin. Havendo número legal para deliberações, às vinte horas (horário regimental), o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando em seguida da Senhora Secretária para que procedesse a leitura da ata da Sessão anterior, sendo dispensada a sua leitura por solicitação do Vereador Danilo Rogério Cortez, com o consentimento dos demais Vereadores, sendo a ata submetida à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação, sendo “aprovada por unanimidade”. Passando para o “EXPEDIENTE”. Matérias de autoria do Poder Executivo Municipal:- Projeto de Lei Complementar nº- 001 – de 30 de outubro de 2023, o qual dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 63 do Estatuto dos Servidores Municipais; Projeto de Lei nº- 014 – de 26 de outubro de 2023, o qual dispõe sobre autorização para alienação de imóvel de propriedade do município e Projeto de Lei nº 015 – de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais que estiverem em atraso. Proposituras do Poder Legislativo: Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Danilo Rogério Cortez, solicitando Urgência Especial para que o Projeto de Lei Complementar nº- 001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, constantes da leitura do Expediente seja deliberado em Plenário na presente Sessão. Em Expediente o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei de nºs: 014 e 015, constantes da leitura do Expediente aos cuidados das Comissões Competentes para analisarem e emitirem os Pareceres. Não havendo mais matérias a serem lidas no presente Expediente, o Senhor Presidente declarou franqueada a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Expediente sobre tema livre, nos termos do Regimento Interno. Segue na íntegra o pronunciamento do Vereador Danilo Rogério Cortez: Boa noite a todos. Não vou citar o nome de todos, tem bastante funcionários, que bom que vocês estão aqui e a todos que nos assistem. Eu só quero falar umas coisas do Projeto de Lei Complementar nº 001, insalubridade dos funcionários. Fico triste quando recebemos este Projeto, porque vemos os esforços de nossos servidores, o trabalho a competência de cada um, e quando chega um Projeto desse na Câmara é de tristeza nosso sentimento. Porque não valoriza o serviço de nossos trabalhadores. E de ver pessoas que acreditam em votar a favor, de tanto que já fizemos nessa Casa aprovando o tão sonhado vale alimentação que foi cobrado que muitos já tinham desistido de receber, nos cobramos nessa tribuna, e foi colocado o vale alimentação. Conseguimos o piso salarial da enfermagem, que muitos municípios hoje ainda não estão pagando, e Dolcinópolis está pagando o reajuste das agentes da saúde. Ainda eu acho o cúmulo de não pagar a progressão dos professores, que aqui eu e a Vereadora Géssica sempre cobrou, a sete anos que os professores não recebem a progressão. Então eu só vim aqui para deixar um recado para os funcionários, que vocês possam ficar tranquilos, que nós estamos atentos. Eu acho que há outros meios da Prefeitura sanar gastos, devido aquilo que nós estamos passando e não mexer naquilo que é direito dos nossos funcionários, que trabalham com toda competência e com todo o amor e carinho por nosso município, e por nossa população. Sem mais, já deixar registrado que serei contra esse Projeto. Não havendo mais Vereadores para falar em Expediente, o Senhor Presidente declara-o encerrado. Passando para “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Requerimento de Urgência Especial de autoria do Vereador Danilo Rogério Cortez, solicitando a dispensa das exigências regimentais para que o Projeto de Lei Complementar nº- 001/2023, seja discutido e votado na presente Ordem do Dia, o qual foi submetido em primeira e única discussão e votação, sendo “aprovado por unanimidade”. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Senhor Presidente comunicou o Plenário que o Projeto de Lei Complementar acima mencionado, constante da leitura do Expediente, será levado à consideração do Plenário na presente Sessão, comunicando que a Comissão de Justiça e Redação emitiu o respectivo Parecer ao Projeto em pauta, e que está Câmara não promove a leitura dos Pareceres, os quais se encontram à disposição anexo ao Projeto. Iniciando os trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou os Senhores Vereadores que o Projeto de Lei Complementar sua votação será nominal, Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº:- 001/2023, o qual dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 63 do Estatuto dos Servidores Municipais, o qual recebeu Parecer contrário à sua aprovação, por ser considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação, sendo o respectivo Projeto, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação nominal. Submetido em discussão no Plenário, usou da palavra a Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista. Segue na íntegra o pronunciamento da Vereadora: Boa noite a todos os presentes e a quem nos acompanham pelas redes sociais. Bom, a respeito desse Projeto, como o vereador Danilo falou, acredito que todos os Vereadores serão contra, mas gostaria de fazer algumas considerações a respeito do mesmo, principalmente sobre a justificativa, que na justificativa constou que o referido Projeto ele não trará prejuízo nenhum para o funcionário, de outro norte constou que ele não retroagirá os efeitos para o funcionário devolver aquilo que foi recebido com base no salário base dele que é o salário inicial, que tem no holerite, não com base no salário mínimo que já é um contra senso o prejuízo é fragrante. Recebi ligações de vários funcionários, vários funcionários vieram falar comigo a respeito do Projeto, e um deles falou, o meu piso é R$ 1.800,00, sobre ele é calculado minha insalubridade, de outro norte, se for sobre o salário mínimo, R$ 1.320,00, vai ter uma perca, então os funcionários vão estar perdendo sim nesse sentido. Então a despeito desse prejuízo para os funcionários que por si já ensejariam o voto contra o Projeto eu seria contra. Porque quem acompanha o meu trabalho sabe que a gente luta pelos direitos dos funcionários. Além disso tudo, ele é inconstitucional, pois a própria Constituição Federal ela assegura que o salário não pode ser reduzido e existe uma súmula vinculante, súmula vinculante nº 04, o nome dela é vinculante, porque ela vincula a todos, e essa súmula fala “salvo nos” previsto na Constituição o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Então era esse o esclarecimento que gostaria de fazer, já adiantando que meu voto vai ser contra esse Projeto, porque ele é contra os funcionários, e esse foi um parecer que eu como membro da Comissão de Justiça e Redação, eu sou a relatora dele juntamente com o Danilo e a Celma, e o nosso parecer é muito similar ao que foi feito pelo Sindicato, apesar da gente ter tomado conhecimento dele só agora. Boa noite a todos. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Lei Complementar nº- 001/2023, em votação nominal no Plenário. Os Vereadores Adauto Pereira Gonçalves; Brenner Henrique Pavão Feltrin; Celma Maria Posclan Neves; Danilo Rogério Cortez; Géssica Grazieli Brunca Batista; Neucenir Rossi e Rozangela Galanti Nilsen, votaram contra o Projeto, sendo o mesmo “Rejeitado por unanimidade” pelos Vereadores presentes. Não havendo mais matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou a mesma encerrada. Passando para “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”. Não havendo oradores para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu _________________, Rozangela Galanti Nilsen, Primeira Secretária, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai devidamente assinada.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 01 de novembro de 2023.
Weverson Pereira Brussolo Rozangela Galanti Nilsen
Presidente Primeira Secretária