PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOPROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 003 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

O respectivo Projeto de lei é de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, o qual autoriza a celebração de convênio com instituições financeiras, para que as mesmas disponibilizem aos Servidores do Legislativo e aos Vereadores empréstimos consignados, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito