INDICAÇÃO N.º 009/2024

INDICO, após deliberação no Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO para que sejam tomadas as providências para promover o pagamento do adicional de insalubridade, previsto no artigo 63, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aos profissionais da enfermagem (enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem) com base no “PISO DA ENFERMAGEM” fixado pela LEI MUNICIPAL Nº 1.537 de 19 de agosto de 2022 em conformidade com a LEI FEDERAL LEI Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022,  vez que esse é VENCIMENTO INICIAL.