PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 007 – DE 19 DE ABRIL DE 2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 007 – DE 19 DE ABRIL DE 2023.

I – RELATÓRIO

                                               Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), consignado nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.

II – DO PARECER

                                               Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, destinado a cobrir despesas com dotações orçamentárias vigentes no orçamento para a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.

                                               De fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                               Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

                                               No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.

                                               Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 007 de 19 de abril de 2023 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.

Em 26 de abril de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Danilo Rogério Cortez

Presidente

Géssica Grazieli Brunca Batista

Vice Presidente e Relatora

Celma Maria Posclan Neves

Membro