PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 008 – DE 19 DE ABRIL DE 2023

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO

PROJETO DE LEI Nº. 008 – DE 19 DE ABRIL DE 2023.

I – RELATÓRIO.

                                               Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINIZA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações.

II – DO PARECER

                                               O Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como os recursos provenientes da operação de crédito, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme previsão na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                               Nos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.

                                               A Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a opor quanto a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o Prefeito justifica a necessidade de realizar o empréstimo para a realização de diversas obras em andamento no Município.

                                               Diante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 008 – de 19 de abril de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 26 de abril de 2023.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Rozangela Galanti Nilsen

Presidente

Adauto Gonçalves Pereira

Vice Presidente e Relator

Neucenir Rossi

Membro