PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 007 – DE 19 DE ABRIL DE 2023
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO
PROJETO DE LEI Nº. 007 – DE 19 DE ABRIL DE 2023.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 739.801,15 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), consignados nas dotações do orçamento, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o qual será destinado a Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
II – DO PARECER
O Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir no setor da contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no orçamento vigente a ser consignado em dotações orçamentárias do orçamento, tem a finalidade de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
De fato, em se tratando de realização de despesa com destinação específica, é necessária a autorização legislativa, vinculando a despesa com a sua finalidade.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos do artigo 32, inciso III, V e VII do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município, bem como assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre o orçamento anual e aberturas de créditos adicionais especiais e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.
A Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à abertura de crédito adicional especial destinado a custear as dotações vigentes no próprio orçamento, uma vez que esteja respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a cobertura do crédito será efetuado por excesso de arrecadação a ser repassado pelo Governo Federal, com destino especifico de atender o Projeto de Revitalização e Reforma do Parque Ecológico Municipal.
Diante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 007 de 19 de abril de 2023, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 26 de abril de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro