LEI Nº 1.315 DE 21 DE MAIO DE 2014.

LEI Nº 1.315 DE 21 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais…………………………………………………..
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 82.136,98 (oitenta e dois mil, cento e
trinta e seis reais, noventa e oito centavos) para custear despesas com
Infraestrutura Urbana “Construção de Galeria de Águas Pluviais e Sarjetões
no município de Dolcinópolis.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional
autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de
arrecadação mediante a utilização de recursos financeiros a serem transferidos
da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$
80.000,00 e o restante no valor de R$ 2.136,98 a ser utilizado de redução do
orçamento vigente da seguinte dotação:
02051 – Obras e Serviços Municipais
15.451.039.1037 – Construção de Guias e Sarjetas e Calçadas
449051.00 Obras e Instalações ………………………………. R$ 2.136,98
ART. 2º – Fica ajustado no Programa 0039, o Projeto 1037 –
“Construção de Guias de Sarjetas e Calçadas” na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017)
e na Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis/SP, 21 de maio de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal