LEI Nº 1.301 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI Nº 1.301 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação, reorganização e reestruturação do Quadro de
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Dolcinópolis e dá outras
providências”
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais……………………………………………………
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica criado, reorganizado e reestruturado o Quadro de
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Dolcinópolis, consoante ao
preceituado nos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº- 1.250 de 07 de novembro
de 2012 (Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Dolcinópolis).
§ 1º – Os anexos I, II, III e IV substituirão os cargos criados pela Lei
Municipal nº- 1.250 de 07 de novembro de 2012, ficando facultado aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo desta Câmara Municipal o direito de fazer parte
integrante da presente Lei.
§ 2º – Os anexos constantes do artigo 1º da presente Lei obedecerão
ao seguinte:
Anexo I – Quadro de pessoal dos cargos de provimento em comissão;
Anexo II – Quadro de Pessoal dos cargos de provimento efetivo;
Anexo III – Quadro de Pessoal Inativos e Pensionistas;
Anexo IV – Tabela de Vencimentos e Salários.
Artigo 2º- É facultado ao Chefe do Poder Legislativo, fazer
enquadramento de funcionários e servidores nos cargos compatíveis com a
admissão primitiva, assegurando-lhe os direitos da efetividade no cargo em que for
enquadrado.
Parágrafo Único – O enquadramento dos funcionários e servidores
constantes do artigo anterior será efetivado por ato do Chefe do Poder Legislativo
em decorrência de mudança de nomenclatura e/ou exercício do cargo equivalente
ao que exercia.
Artigo 3º- Fica garantido aos Servidores da Câmara Municipal de
Dolcinópolis o direito à revisão anual de seus vencimentos, conforme preceitua o
Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Artigo 4º- As despesas decorrentes para execução da presente Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente e
suplementados se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2014.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a
Lei Municipal nº- 1.250 de 07 de novembro de 2012.
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO I
Quantidade Denominação Referência
01 Procurador Jurídico 35
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
Quantidade Denominação Referência
01 Diretor Geral de Administração 35
01 Assistente de Direção 23
01 Contador 35
01 Servente Geral 03
01 Procurador Jurídico 35
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
CARGOS DE SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTA
ANEXO III
Quantidade Denominação Referência
01 Secretário Técnico 17
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis