LEI Nº 1.298 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

LEI Nº 1.298 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais…………………………………………………..
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 89.499,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e
noventa e nove reais) para custear despesas com a Reprogramação e Aumento de
Meta Física do Contrato Supracitado nº 0337231-11/2010, cujo objeto é a Aquisição
de Patrulha Agrícola e Infraestrutura Agrícola.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a
utilização de recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0043, o Projeto 1257- Aquisição
de Patrulha Agrícola – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº 1.267/13
(LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal