LEI Nº 1.293 DE 30 DE JANEIRO DE 2014

LEI Nº 1.293 DE 30 DE JANEIRO DE 2014
“Dispõe sobre a Revogação da Lei nº1291/2013 de 04 de dezembro de 2013,
que autoriza a Revisão Geral Anual dos funcionários da Câmara Municipal e
Agentes Políticos do Município”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Dolcinópolis,
Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais…………………………..
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica Revogada na integra a lei nº 1291/2013 que dispõe
sobre a Revisão Geral Anual dos funcionários da Câmara Municipal e Agentes
Políticos do Município.
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 30 de janeiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao
público, nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal