PARECER
PARECER JURÍDICO – Projeto de Lei nº 018/2024
“Institui o Conselho Municipal de Educação – Conselho Municipal de Educação, revoga a Lei nº. 1.198 de 31 de março de 2010 e dá outras providências”
“Institui o Conselho Municipal de Educação – Conselho Municipal de Educação, revoga a Lei nº. 1.198 de 31 de março de 2010 e dá outras providências”