DECRETOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 002/2023
“Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do…
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2023
“Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do…
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2023
“Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do…
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2022
Decreto-Legislativo-001-2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2021
Decreto-Legislativo-001-2021
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PARECER JURÍDICO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2021
Dispõe sobre o parecer do egrégio Tribunal de Contas do Estado de…
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2021
CLIQUE PARA VERBaixar Projeto-Decreto-Legislativo-001-2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2020
DECRETO-LEGISLATIVO-001-2020
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PARECER JURÍDICO – DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020
PARECER Identificação : Projeto de Decreto Legislativo nº. 01/2020 Assunto : …
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PROJETO DE DECRETO – CONTAS / EXERCÍCIO DE 2017
“Dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do…
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2020
CLIQUE PARA VERBaixar PROJETO-DE-DECRETO-001-2020-1
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DECRETO N° 1718 de 24 de abril de 2020
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências CLIQUE…
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001 – DE 24 DE JUNHO DE 2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVOBaixar Decreto-Legislativo-contas-2016
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PARECER JURIDICO DECRETO Nº01/2018
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2018
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 002/2017
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DECRETO LEGISLATIVO Nº- 001/2017
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PROJETO DECRETO 2014
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PROJETO DECRETO 2013