RESOLUÇÃO

Projeto de Resolução 001-2025 – dotaçõesBaixar

Resolução 001-2025 – dotaçõesBaixar

“Dispõe sobre valores das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal de Dolcinópolis, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. Resolução 003-2024 – orçamentoBaixar

                  “Que institui gratificação ao agente de contratação, e dos gestores e fiscais de contratos, para atender as exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Dolcinópolis, e dá outras providências” Resolução 002-2024 – gratificaçãoBaixar

“Fixa subsídios para os detentores de mandato eletivo do Legislativo Municipal, para a legislatura – 2025/2028” Resolução 002-2024Baixar

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS”. Resolução 001-2023Baixar

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Dolcinópolis Parecer Jurídico Projeto ResoluçãoBaixar

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS”. Projeto Resolução 001-2023 – licitaçõesBaixar

Que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.

PARECER Identificação      :       Projeto de Resolução nº. 01/2021 Assunto             :       “Que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Estado de São Paulo”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o que faço em razão de contrato, livremente, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Resolução em epígrafe. II – RELATÓRIO Foi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 01, de 21 de novembro de 2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que tem por escopo instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dolcinópolis. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. III – ANÁLISE JURÍDICA 3.1. Da Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal,   vez que o projeto de Resolução tratar-se do Regimento Interno, ou seja, trata de como as questões “interna corpori” devem ser tratadas. Por esta razão não cabe à estranhos ao Poder Legislativo a iniciativa de projetos dessa envergadura.  O art. 21 da Lei Orgânica deste Município trata-se especificamente dessa questão, conforme se transcreve abaixo: “Artigo 21 – A …