PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEINº- 005 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa no Município de Dolcinópolis até o exercício de 2024.