ATOS DA MESA

Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e dá outras providências. CLIQUE PARA VERBaixar

                            A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta o seguinte ATO:                             “Que  dispõe sobre horário de realização de sessão                   camararia e a presença de público com limitação em razão                do decreto  estadual nº. 65.545/2021, 65.563, e decreto Municipal 1.779/2021”.                              Considerando que oDecreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021 alterado pelo Decreto Estadual 65.563 de 11 de março de 2021 acabou por estender a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que institui, no âmbito do Plano São Paulo;                             Considerando que o art. 2º do Decreto 65.545/21 prescreve que para o fim de restrição de serviços e atividades em decorrência da medida de quarentena, no âmbito do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nos dias 06 a 19 de março de 2021, prorrogado pelo Decreto 65.563/21 em seu art. 1º parágrafo único para o …

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS nos termos do art. 6º, inciso I do Regimento Interno desta Casa, no uso de suas atribuições regimentais, faz tornar público o seguinte ATO.          CONSIDERANDO: que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (CQVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Publica de Importância internacional, que foi declarada PANDEMIA;          CONSIDERANDO: a Portaria n° 188/ GM/MS do Ministério da Saúde declarou emergência em Saúde Pública, de importância Nacional cm decorrência da Infecção Humana resultante do novo Coronavírus;          CONSIDERANDO: que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n° 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n°. 11, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. n° 110, de 10 de marco de 2020; o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de Provimento 2545/20-16/3, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ato GP. 04/2020;          CONSIDERANDO: que a Câmara dos Deputados …

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS nos termos do art. 19, inciso II do Regimento Interno desta Casa, no uso de suas atribuições regimentais, faz tornar público o seguinte ATO.          CONSIDERANDO: que está Câmara Municipal tem contrato celebrado com a empresa MELO E BORSATO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., sob nº. 001/2015, resultante da Carta Convite nº. 001/2015 que tem como objeto a prestação de serviços nas áreas contábeis, financeira e orçamentária para este Legislativo;          CONSIDERANDO: que sua vigência se encerrou no dia 31 de março de 2020, e que a cláusula 3ª do referido instrumento contratual permite sua prorrogação o que vem sendo realizado desde o seu primeiro vencimento;          CONSIDERANDO: que a cláusula 3ª preenche os requisitos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 que permite prorrogação de contrato, e por tratar-se de último exercício financeiro da gestão 2017/2020, e ainda porque encontramos em período crítico em razão do coronavírus, e por determinação legal em razão do alto índice de transmissibilidade e a necessidade de evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus, tanto é assim que o próprio pessoal do Egrégio  Tribunal de Contas do Estado estão trabalhando em sistema home …