AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 043

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 043 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 042/2013, sob protocolo
nº- 055/2013, de 11 de dezembro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$ 201.689,43 (duzentos e um mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) para custear
despesas “Reforma de área de lazer municipal, com execução de alambrado e
piso, pintura de quadra, muro, reforma(lanchonete,quiosques, vestiário e
bilheteria) e reposição do tablado, por meio da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional-Origem Casa Civil.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros a ser transferidos pela Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Regional , no valor de R$ 200.000,00 e o
restante no valor de R$1.689,43 a ser utilizado de redução do orçamento
vigente da seguinte dotação:
02101 – Esporte e Recreação
27.812.049.1.057 Ampl.Ref.Club.Esporte,Lazer,Recr e Turismo
4.4.90.51 – Obras e Instalações…………………. ………………R$1.689,43
ART. 2º – Fica criado no Programa 0049 – Desporto Comunitário
o Projeto 1.187 na Lei nº 1.186/2009 de 25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei
nº 1.241/12 de 23/05/2012 (LDO 2013), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 13 de dezembro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral