AUTÓGRAFO DE LEI Nº 039

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 039 – DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do
município e dá outras providencias”
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da
Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela
d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de
Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº-
040/2013, sob protocolo nº- 049/2013, de 27 de
novembro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
Art. 1º- Fica desafetado o imóvel denominado parte do
Lote 08, com 9,00 metros para a Avenida José Delben,
confrontando-se de um lado com o remanescente do Lote 08 e do
outro lado com o Lote 06, numa extensão de 20,00 metros,
perfazendo uma área de 180,00 metros quadrados.
§ 1º- Desafetado o imóvel conforme consta do Art. 1º,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado em alienar aludido
imóvel a favor aos sucessores de JOSÉ GONÇALVES DE
ALMEIDA.
§ 2º- O imóvel objeto da desafetação e autorização para
alienação, refere-se à parte daquele registrado na matricula nº4.880
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela d’
Oeste.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 03 de dezembro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral