AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 037

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 037 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Determina a Instalação de Indústrias no Distrito Industrial de Dolcinópolis
somente com a Classificação de Níveis I e II, conforme Lei Estadual nº5597
de 06 de fevereiro de 1987.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 038/2013, sob protocolo
nº- 047/2013, de 31 de outubro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
Art. 1º – Fica determinado a instalação de indústrias no Distrito
Industrial de Dolcinópolis somente com a classificação de Níveis I e II,
conforme Lei Estadual nº5597 de 06 de Fevereiro de 1987, que Estabelece
normas e diretrizes para zoneamento Industrial no Estado de São Paulo
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
será regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 05 de novembro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral