AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 031

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 031 – DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o transporte de trabalhadores, estudantes e
universitários e dá outras providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 034/2013, sob
protocolo nº- 042/2013, de 30 de setembro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer, nos
próprios da municipalidade, o transporte gratuito de passageiros que
trabalham e estudam nos limites territoriais, bem como fora do município
até a distância máxima de 60 (sessenta) Quilômetros.
ART. 2º – Os beneficiados por esta lei deverão cumprir requisitos
que serão regulamentados por meio de Decreto.
ART. 3º – Fica proibido o transporte de trabalhadores e
estudantes beneficiados com veículos locados da Secretaria de Saúde
do Município.
ART. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotação própria do município constante do orçamento
vigente, e alocadas nos orçamentos dos exercícios seguintes.
ART. 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 01 de outubro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso
ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral