AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 030

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 030 – DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 032/2013, sob
protocolo nº- 040/2013, de 27 de setembro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 194.025,00 (cento e
noventa e quatro mil e vinte e cinco reais), ao orçamento vigente, na
seguinte dotação orçamentária:
02074-Limpeza Pública
15.452.037.1.044 – Aquis. Equipamento Coleta de lixo Urbano
4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros a ser transferidos da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente-Programa Crédito Ambiental
Paulista, o FECOP concederá ao município, no valor de R$194.025,00,
para Aquisição de Equipamento Coletor e Compactador de Lixo.
ART. 2º – Fica ajustado o Programa 0037, o Projeto 1.044 –
Aquisição de Equipamento Coleta de Lixo Urbano, na Lei nº 1.186/2009
de 25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de 23/05/2012
(LDO 2013), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 01 de outubro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral