AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030 – DE 03 DE JUNHO DE 2014.
(Dispõe sobre autorização para o município de Dolcinópolis se tornar
associado da Associação dos Municípios da Araraquarense – AMA e
dá outras providências)
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 023/2014, sob protocolo
nº- 036/2014, de 29 de maio de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se na AMA –
Associação dos Municípios da Araraquarense e contribuir mensalmente
com o valor de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) ou outro valor
estabelecido em Assembléia Geral da Associação, de acordo com o
Capitulo III – Dos Recursos Financeiros, artigo décimo, § Único, item I do
estatuto da entidade.
Art. 2º – O presente repasse autorizado no artigo anterior, será
coberto com recursos próprios do Orçamento Vigente, e consignado
dotação nos orçamentos futuros para repasses.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 03 de Junho de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral