AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil no Município de Dolcinópolis, e dá outras providências.”
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou
na íntegra o Projeto de Lei nº- 030/2013, sob protocolo nº- 038/2013,
de 12 de setembro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
CONSIDERANDO as disposições referidas na Resolução Conama
nº307, de 5 de Julho de 2002 e suas alterações, que “Estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.”
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º – Fica instituído o Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil do Município de Dolcinópolis e estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil.
Art . 2° – Para os efeitos desta Lei, serão consideradas as seguintes
definições:
I – Agregados Reciclados: material granular proveniente do
beneficiamento de resíduos de construções que apresentem características
técnicas, para a aplicação em obras de edificação, de infra- -estrutura, em aterros
sanitários ou outras obra de engenharia;
II – Área de Destinação de Resíduos: áreas destinadas ao
beneficiamento ou à disposição final de resíduos;
III – Áreas Para Adequação de Cotas: áreas para recebimento de
resíduos classe A, com o propósito de elevação de cota local e integrantes de
empreendimento de utilização futura que receberá resíduos da construção civil,
exclusivamente Classe A, devendo ter licenciamento ambiental;
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IV – Beneficiamento: ato de submeter os resíduos à operação que
permite que sejam utilizados e/ou processados com o objetivo de adotá-los de
condições para que sejam utilizados como matéria-prima ou produto;
V – Centros de Beneficiamento, Reciclagem e Disposição Final
de Resíduos da Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil Classe A, no solo, visando o depósito
de materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso ou futura utilização da
área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume
possível, para evitar que causem danos à saúde e ao meio ambiente;
VI – Geradores: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
que desenvolvem atividades ou empreendimentos, que geram resíduos da
construção civil;
VII – Gerenciamento de Resíduos: Sistema de Gestão que visa
reduzir ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidade, práticas,
procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias
ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;
VIII – Micro centros de Recebimento e Triagem de Pequenos
Volumes: áreas públicas ou privadas destinadas ao armazenamento temporário
de resíduos da construção civil dos pequenos geradores, devendo os resíduos
serem periodicamente transferidos para locais apropriados para o reuso,
reciclagem ou disposição final;
IX – Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR;
X – Obras: atividades ligadas à construção civil, reforma, ampliação,
demolição e movimentação de terra;
XI – Pequeno Gerador: pessoas físicas ou jurídicas que descartam
a quantidade máxima de até 1 m³ de resíduos da construção civil por dia;
XII – Grande Gerador: pessoas físicas ou jurídicas que descartam
mais de 1 m³ de resíduos da construção civil por dia;
XIII – Reciclagem: processo de transformação de resíduo para o
seu aproveitamento;
XIV – Resíduos da Construção Civil – RCC: provenientes de
construções, reformas, reparos e demolições, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral,
solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações,
fiação elétrica e outros, comumente chamados de entulhos de obras ou caliça;
XV – Reutilização: processo de reaproveitamento de resíduos sem
sofrer transformação; e
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XVI – Transportadores: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas
da coleta e do transporte dos resíduos das fontes geradoras para as áreas de
destinação.
Art . 3° – Os Resíduos da Construção Civil são classificados da
seguinte forma:
I – Resíduos Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis
como agregados, como os resíduos de construção, demolição, reformas, e
reparos de pavimentação e outros oriundos de obras de infraestrutura,
inclusive os provenientes de terraplanagem;
II – Resíduos Classe B: são os resíduos recicláveis para outras
destinações, tais como plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e
gesso;
III – Resíduos Classe C: são os resíduos para os quais não foram
desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis à sua
reciclagem/recuperação; e
IV – Resíduos Classe D: são os resíduos perigosos oriundos do
processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros, ou, ainda,
aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas
e reparos de clinicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como
telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos
nocivos à saúde.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art . 4° – A destinação dos Resíduos da Construção Civil será feita
de acordo com sua classificação, da seguinte forma:
I – Resíduos Classe A: serão utilizados ou reciclados na forma de
agregados, ou encaminhados a áreas de aterros de resíduos da construção civil,
sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
II – Resíduos Classe B: serão reutilizados, reciclados ou
encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo
a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
III – Resíduo Classe C: serão reutilizados, reciclados,
armazenados, transportados ou encaminhados para destinação final, ou, ainda,
devolvidos ao fabricante, em conformidade com normas técnicas específicas; e
IV – Resíduos Classe D: serão armazenados, transportados e
destinados, em conformidade com normas técnicas específicas.
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Art. 5º – Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos
em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de bota-fora, em encostas corpos
d’água, lotes vagos e demais destinações inadequadas.
Parágrafo Único: – Decreto do Poder executivo regulamentará as
áreas de destinação de resíduos definidos nesta lei.
Art. 6º – São instrumentos para a implantação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
I – Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil;
II – Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Art. 7º – Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil deverão ser elaborados e implementados pelos geradores, públicos ou
privados, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os
resíduos especificados nesta lei, e terão como objetivo estabelecer os
procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente
adequados dos resíduos.
§ 1º – O gerador deverá ter como objetivo prioritário a não-geração
de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e o
tratamento.
§ 2 º – Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil e de empreendimentos e atividades não enquadradas como objetivos de
licenciamento ambiental previsto na legislação deverão ser apresentados à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, juntamente com o projeto técnico
aprovado pelo Poder Público Municipal.
§ 3º – Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
deverão ser analisados dentro do processo de licenciamento, junto à Secretaria
do Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
Das Atribuições
Art. 8º – Cabe ao Município, através da Secretaria competente,
implantar e coordenar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, contemplando os seguintes itens:
I – cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para
recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes – até 2
m³/gerador, possibilitando a destinação posterior dos resíduos;
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II – estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas
de beneficiamento e de disposição final de resíduos;
III – proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas
não licenciadas;
IV – incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou recicláveis
no ciclo produtivo;
V – Regulamentação do transporte;
VI – ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes
envolvidos;
VII – ações educativas visando reduzir a segregação dos resíduos
na fonte geradora, possibilitando a redução do volume de resíduos perigosos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º – Para a separação dos resíduos da construção civil, o
Município, através da Secretaria competente, licenciará áreas contíguas àquelas
previstas no Art. 8º, com a finalidade de instalar estação de transbordo e triagem
dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para
adequada disposição.
Art. 10º – O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a
presente lei em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 17 de setembro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral