AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 028

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 028 – DE 20 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 022/2014, sob
protocolo nº- 035/2014, de 14 de maio de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 95.526,94
(noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais, noventa e quatro
centavos) para custear despesas com Reforma do Centro
Comunitário, no Município de Dolcinópolis.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional
autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de
excesso de arrecadação mediante a utilização de recursos financeiros
a serem transferidos da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional no valor de R$ 90.000,00 e o restante no
valor de R$ 5.526,94 a ser utilizado de redução do orçamento vigente
da seguinte dotação:
02051 – Obras e Serviços Municipais
15.451.039.1065 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
449051.00 Obras e Instalações ………………………………. R$ 5.526,94
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0039, o Projeto
1265 – “Reforma do Centro Comunitário” na Lei nº 1.282/2013(PPA
2014/2017) e na Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido
crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 20 de maio de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral