AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 024 – DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal
de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 017/2014, sob
protocolo nº- 030/2014, de 25 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) para custear despesas com o Infraestrutura Urbana-
Recapeamento Asfaltico em diversas ruas e avenidas do município.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros a ser transferidos da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, no valor de
R$150.000,00.
ART. 2º – Fica ajustado o Programa 0039, o Projeto 1.065 –
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico, na Lei nº 1.282/2013(PPA
2014/2017) e na Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido
crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 01 de abril de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em
local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral