AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 023 – DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar bem como receber lotes em
garantia para execução de serviços de infraestrutura do Loteamento
denominado “Residencial Montes Dolci” localizado nesta cidade.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na
íntegra o Projeto de Lei nº- 016/2014, sob protocolo nº- 029/2014, de
17 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
Art. 1º. Para fins de ser expedido o respectivo alvará de execução de obras e
comercialização dos lotes e registro público, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a aprovar o Loteamento denominado “Residencial Montes Dolci”, de
propriedade de Montes Dolci Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na
Avenida José Francisco Dourado, nº 1.229, na cidade de Dolcinópolis-SP, já
aprovado pelo GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais, conforme Certificado sob nº 080/14 de 11 de fevereiro de 2014, para
fins residenciais, abrangendo:
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL MONTES DOLCI”
QUADRO DE ÁREAS
ESPECIFICAÇÕES ÁREAS (m2) %
A Área de Lotes (256) 62.302,02 50,47
B
B.1
B.2
B.3
B.3.1
B.3.2
Áreas Públicas – –
Sistemas de Vias 35.625,33 28,85
Área Institucional 711,80 0,58
Espaços Livres de Uso Público – –
Áreas Verdes 16.626,74 13,47
Sistema de Lazer 8.188,24 6,63 20,10
C Outros – –
4 Área Loteada 123.464,13 100,00
5 Área Remanescente – –
6 Área Total da Gleba 123.464,13 100,00
Art. 2º. Os proprietários do loteamento ficarão responsáveis pela demarcação
de quadras, lotes e logradouros, serviços de terraplenagem, construção de rede de
abastecimento de água e ligações domiciliares, rede coletora de esgoto sanitário,
rede de iluminação pública, guias, sarjetas e galerias de águas pluviais, estas
quando necessárias.
Art. 3º. Fica conferido aos Loteadores o prazo de dois anos para a conclusão
das obras a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Como Garantia da execução das obras de infra-estrutura a cargo dos
Loteadores, referente ao Loteamento especificado no artigo 1º desta Lei, os
Loteadores caucionarão, junto à Prefeitura deste Município uma quantidade de lotes
destacados no Loteamento denominado “Residencial Montes Dolci” que
corresponderá ao valor da infra-estrutura urbana ainda não executados, conforme
planilha apresentada e aprovada.
Parágrafo Único. – Para pretender ao disposto no artigo anterior, ficam
caucionados os seguintes lotes: a) Lotes de 01 ao 09 da Quadra 16; b) Lotes de 09
ao 16 da Quadra 15 e c) Lotes 11 ao 15 da Quadra 14 do Loteamento “Residencial
Montes Dolci”.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de março de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral