AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação, cujo objetivo é ampliar o atendimento a crianças na Educação Infantil,
Programa PAEM “Creche Escola”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na
íntegra o Projeto de Lei nº- 021/2013, sob protocolo nº- 028/2013, de 13 de
agosto de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação e a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação, cujo objetivo é ampliar o atendimento a
crianças na Educação Infantil, Programa PAEM “Creche Escola”, onde o município irá
receber a construção de uma nova creche.
ART. 2º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convenio referido no artigo anterior.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 20 de agosto de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral