AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 020

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 020 – DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na
íntegra o Projeto de Lei nº- 012/2014, sob protocolo nº- 025/2014, de
13 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para
custear despesas com Muro de arrimo na Construção do Centro de Saúde convênio
com Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada a titulo de contrapartida com redução da seguinte
dotação do Orçamento vigente, a saber:
02111 – Encargos Gerais do Município
99.999.9999.999 Reserva de Contingencia…………………………………R$ 46.000,00
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0026, o Projeto 1183- Const.
Unidade Básica de Saúde-UBS – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº
1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de março de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral