AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 019

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 019 – DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na
íntegra o Projeto de Lei nº- 011/2014, sob protocolo nº- 024/2014, de
13 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) para
custear despesas com a Reforma do Centro de Saúde – Programa Qualis UBS 2ª
Fase – Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a
utilização de recursos financeiros fundo a fundo transferidos pela Secretaria de
Estado da Saúde no valor de R$217.000,00 e R$11.000,00 a titulo de contrapartida
com redução da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
02081 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.026.2014 / 33.90.39 Out. Serv. Terc. Pes. Jurid……………………R$ 11.000,00
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0026, o Projeto 1263- Ref. Centro
Saúde Prog. Qualis UBS II Fase – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº
1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de março de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral