AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018 – DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Institui o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade à Lei Federal nº
13.005/2014, no Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou
na íntegra o Projeto de Lei nº- 015/2015, sob protocolo nº-
023/2015, de 23 de junho de 2015.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez
anos, na forma contida no Anexo I desta lei.
Art. 2º – O Plano Municipal de Educação foi adequado sob a coordenação da
Diretoria Municipal de Educação, com participação da sociedade civil organizada,
através de reuniões sistematizadas com a Comissão Executiva e em conformidade
com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais.
Art. 3º – O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do
município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme
documento anexo.
Art. 4º – Será de responsabilidade da Diretoria Municipal de Educação, em
conjunto com o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME,
estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.
Art. 5º – O Conselho Municipal de Educação será convocado a cada 02 anos
para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I
desta lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.
§ 1º – O Conselho Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será
constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais
órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, e sua
composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser
normatizados em lei específica.
§2º – O Conselho Municipal de Educação será convocado, no mínimo, a cada 02
anos a partir da aprovação desta lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar às
metas contidas no Anexo I desta lei.
Art. 6º – O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do
poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações
previstos no Anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações
necessárias à concretização do PME.
Art. 7º – O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de
Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente
e discente do setor no município e a toda a população.
Art. 8º – A Diretoria Municipal de Educação, com o apoio do Conselho
Municipal de Educação diligenciará para que as medidas associadas e
complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e
unidades da administração.
Art. 9º – O Município de Dolcinópolis incluirá, nos Planos Plurianuais e nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a
execução desta lei.
Art. 10º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros
recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 11º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 25 de junho de 2015.
EDUARDO LUIS JODAS HÉLIO FARIA DE SOUZA
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso
ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral