AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017 – DE 05 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 009/2014, sob protocolo
nº- 022/2014, de 05 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$224.000,00 (duzentos e vinte e
quatro mil reais) para custear despesas para a Aquisição de Ônibus.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pelo Governo do
Estado de São Paulo no valor de R$110.000,00 e até R$114.000,00 a titulo de
contrapartida, utilizado como fonte de recurso a alienação de bens móveis e
recursos do tesouro.
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0026, o Projeto 1261- Aquis.
Ônibus Setor da Saúde – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº
1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 05 de março de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral