AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 016

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 016 – DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 013/2013, sob protocolo
nº- 016/2013, de 12 de abril de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) para custear despesas com a Construção de um Centro
Comunitário no Conjunto Habitacional Bem Viver.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria da
Habitação – Programa PEM, valor de R$120.000,00 e R$20.000,00 a titulo de
contrapartida com redução das seguintes dotações orçamentárias do
Orçamento vigente, a saber:
– 02014 – Fundo Social de Solidariedade
– 08.244.029.2020 – Despesa a cargo do F.S.S.
– 3.1.90.11.00: Redução de Valor……………………………………………….R$7.000,00
Total:……………………………………………………………………………………..R$7.000,00
– 02061 – Apoio a Cultura
– 13.392.054.2035 Manutenção do Setor de Cultura e Biblioteca Municipal
– 3.1.90.11.00………………………………………………………………………….R$7.000,00
– 3.3.90.30.00…………………………………………………………………………..R$2.000,00
– 3.3.90.39.00…………………………………………………………………………..R$4.000,00
Total:…………………………………………………………………………………….R$13.000,00
ART. 2º – Fica ajustado no Programa 0052, o Projeto 1182-
Construção Centro Comunitário Jd. Bem Viver – na Lei nº 1.186/2009 de
25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de 23/05/2012 (LDO 2012),
com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 16 de abril de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.

ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral