AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 014

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 014 – DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da
Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela
d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de
Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº-
011/2013, sob protocolo nº- 014/2013, de 01 de abril de
2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$109.413,26 (cento e
nove mil, quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) para
custear despesas com aquisição de um trator agrícola, conforme
convenio MPA/CX Cont. Repasse 0331129-33/2010 Município.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional
autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de
excesso de arrecadação mediante a utilização de recursos
financeiros transferidos Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, MPA/CX Cont. Repasse 0331129-33/2010, valor de
R$109.413,26.
ART. 2º – Fica ajustado no Programa 0056, o Projeto
1047-Ampliação de Equipamentos Agrícolas – na Lei nº 1.186/2009
de 25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de 23/05/2012
(LDO 2012), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 02 de abril de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral