AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 012

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 012 – DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para
o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras
providências.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 008/2015, sob protocolo
nº- 016/2015, de 30 de abril de 2015.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do
Município de Dolcinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal;
II – As prioridades e metas da administração pública municipal;
III – As alterações na legislação tributária municipal;
IV – As disposições relativas à despesa com pessoal;
V – As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal
VI – Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos
Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os
seguintes objetivos principais:
I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II –Garantir a oferta da educação infantil e fundamental;
III – Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IV – Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V – Reestruturar os serviços administrativos;
VI – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII – Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII – Melhorar a infraestrutura urbana.
IX – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes
fixadas nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320 de 1964
e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social
§ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em
anexo próprio, conforme o Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, até o elemento econômico, de acordo com o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos
do Legislativo para as pertinentes funções orçamentárias deste Poder.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016, obedecerá
as seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado
valores e metas físicas;
II – com finalidade idêntica a outras, da mesma espécie, as Atividades
deverão observar igual código, independentemente da unidade orçamentária;
III – a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle
de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV – na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória,
as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e
da inflação no ano seguinte.
V – as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2015.
VI – novos projetos terão dotação apenas se supridos os demais, ora em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público;
Parágrafo único. Os projetos poderão prever as etapas de execução em
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento dos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da administração indireta,
encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal
(ou órgão equivalente) suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2015.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter reserva de contingência
equivalente ao máximo 1% da receita corrente líquida, conforme o valor apurado no
Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, até o limite de 15% da
despesa inicialmente fixada para a realização de transposições, remanejamentos e
transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
orçamentário para outro.
Art. 8º. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei
4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 20% para abertura de
créditos adicionais suplementares.
Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições
privadas, que atuem nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura,
dependerá de específica autorização legislativa, sendo calculada com base em unidade
de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo Poder Executivo.
§ 1º. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público,
obedecendo a beneficiária às seguintes condições:
a) Finalidade não lucrativa;
b) Atendimento direto e gratuito ao público;
c) Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
d) Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita;
e) Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo quadrimestral de
uso do recurso municipal repassado;
F) Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente
avalizada pelo controle interno e externo.
§ 2º – Haverá manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle
interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 10. O custeio de despesas estaduais e federais apenas se realizará:
I – caso se refiram a ações de competência comum do Estado e da União,
previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
II – após celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Parágrafo único – Anexo a estes atos deverão ser discriminados cada um desses
gastos.
Art. 11- As despesas de publicidade e propaganda e as com obras decorrentes do
orçamento participativo serão ambas destacadas em específica categoria programática,
sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 12 – Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Novas obras, desde que bancadas pela paralisação das antigas;
II – Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa;
III – Obras cujo custo global supere à mediana de seus correspondentes no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido
e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE.
IV – Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
V – Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VI – Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
VII – Distribuição de agendas, chaveiros, buquês e coroa de flores, cartões e
cestas de Natal entre outros brindes.
VIII – Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como
OAB, CREA, CRC, entre outros;
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser
revistos no decorrer do exercício, conforme os resultados obtidos na execução do
orçamento.
Art. 14. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais
esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A restrição de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias e
dos créditos adicionais.
§ 2º. A limitação será proporcional ao comprometimento da meta, sendo
determinada por unidade orçamentária.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos
Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da Mesa e
por decreto.
§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas alusivas a
obrigação constitucional e legal do Município.
Art. 15. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2016, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos
programas legislativos.
Art. 16. Para isentar os procedimentos relativos à criação, expansão ou
aperfeiçoamento das ações governamentais, considera-se irrelevante a despesa cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
Art. 17. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos
inferiores aos custos de cobrança, bem como desconto para pagamento à vista do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham
composto a estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 18. As prioridades e metas para 2016 são as especificadas no Anexo que
integra esta lei, as quais terão precedência na Lei Orçamentária de 2016.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos
do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II – revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do
mercado imobiliário;
V – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL
Art. 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao
servidor público, nisso incluído:
I. Concessão de vantagens, bem como o aumento ou reajuste da
remuneração;
II. Criação, ocupação e extinção de cargos, empregos e funções;
III. Criação e alteração na estrutura de cargos, carreiras e salários;
IV. Provimento de empregos em contratações emergenciais, respeitada a
legislação municipal vigente.
Parágrafo único – As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções e acréscimos da
despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados de acordo
com o cronograma de desembolso mensal de que trata o art. 13 desta Lei, respeitado o
limite estabelecido no art. 29-A da Constituição.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária tenha contemplado dotações superiores àquele
limite constitucional, aplicar-se-á a necessária limitação de empenho e da movimentação
financeira.
§ 2º. Na hipótese do § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder
Legislativo, em até sessenta dias do início da execução orçamentária.
§ 3º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12, aplicado sobre o total das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso,
o limite constitucional.
Art. 22. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido pelo
Poder Executivo.
Art. 23. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I – execução de obras;
II – frota de veículos;
III – coleta e disposição do lixo domiciliar;
IV – merenda escolar;
V – transporte escolar;
VI – outros, conforme o interesse do Município.
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na
proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 16 de junho de 2015.
EDUARDO LUIS JODAS HÉLIO FARIA DE SOUZA
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral