AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza parcelamento de débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro
Social) e dá outras providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou
na íntegra o Projeto de Lei nº- 006/2014, sob protocolo nº- 014/2014,
de 14 de fevereiro de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
parcelamento de débitos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) referente a
competência: 13º Salário/ 2013 e parte da competência: janeiro/ 2014.
ART. 2º – O parcelamento poderá ser feito para pagamento do
debito em prestações mensais, as quais não poderão exceder o número de 60
(sessenta) prestações.
ART. 3º – O parcelamento do debito será pago em parcelas mensais
iguais, com o valor fixo para cada uma, e para achar este valor deverá ser dividido
o valor do debito pelo numero de prestações, sendo facultado a Prefeitura
amortizar o débito em qualquer época, de acordo com suas disponibilidades
financeiras.
ART. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar no contrato
as demais clausulas exigidas, desde que as mesmas não contrariem as normas
legais e aplicáveis à espécie.
ART. 5º – Fica o Poder Executivo obrigado de remeter à Câmara
Municipal, cópia do documento de parcelamento do debito que for formalizado.
ART. 6º – As despesas para cumprimento desta serão cobertas de
dotações já consignadas no orçamento vigente e consignada em orçamentos
futuros.
ART. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de fevereiro de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral