AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 003/2014, sob protocolo
nº- 011/2014, de 14 de fevereiro de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$1.700.758,60 (um milhão, setecentos
mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para
custear despesas com a Construção de Creche/Escola, objetivando a
implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-
Municipio / Educação Infantil.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de
Estado da Educação e F.D.E. no valor de R$1.700.758,60.
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0030, o Projeto 1255-
Construção de Creche-Escola – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na
Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de fevereiro de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral